Todos os Titulares de Dados Pessoais podem, em qualquer momento e de forma tendencialmente gratuita – de acordo com a legislação em vigor – exercer os seguintes direitos: direito de informação, acesso, retificação ou apagamento dos dados pessoais; o direito à portabilidade, direito a limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

Para esse efeito:

1. Direito de informação – o titular dos dados pessoais tem direito a consultar, sempre e em qualquer momento, em local disponível e de fácil e incondicionado acesso, toda a informação sobre o âmbito e atividade onde os seus dados pessoais possam ser objeto de qualquer tipo de tratamento;

2. Direito de acesso – o titular dos dados pessoais tem direito a saber se os seus dados pessoais são tratados ou não, finalidades de tratamento, categoria de dados pessoais tratados, entidades com as quais os seus dados pessoais possam ser eventualmente tratados e partilhados, prazos de conservação, origem dos dados e formas ou métodos pelos quais são recolhidos e sua eventual transferência para outros entidades localizadas fora da União Europeia;

3. Direito de retificação – o titular dos dados pessoais tem direito a proceder, a qualquer momento e sem qualquer custo associado, à retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados;

4. Direito ao apagamento – o titular dos dados pessoais tem direito de obter, a qualquer momento e sem qualquer custo associado, o apagamento dos seus dados pessoais desde que e a partir do momento em que:

(i) os seus dados pessoais deixem de ser necessários para o fim para o qual foram recolhidos e que não exista qualquer norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo;

(ii) sempre que o titular dos dados pessoais retire o seu consentimento (quando aplicável);

(iii) sempre que os dados foram recolhidos e/ou tratados de forma ilícita;

(iv) sempre que o titular dos dados pessoais se tenha oposto ao uso e tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing e publicidade, incluindo a definição de perfis;

5. Direito à limitação do tratamento – o titular dos dados pessoais pode, durante certo período, requerer que o tratamento dos seus dados pessoais fique limitado na sua utilização, não podendo ser partilhados com terceiros ou apagados. O titular dos dados pessoais pode exercer este direito quando verificar que os seus dados pessoais se encontram incorretos ou inexatos;

6. Direito de portabilidade dos dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem direito a receber do responsável pelo tratamento, no caso da CATE, os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, tendo o igual direito de transmitir esses dados a outra entidade responsável, desde que tenha prestado o seu consentimento ou o seu tratamento for baseado num contrato e for realizado de forma automática ou por meios automatizados.

7. Direito de oposição – o titular de dados pessoais tem direito a opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais sempre que esteja em causa a eventual reutilização dos seus dados pessoais para uma finalidade que não a prevista para determinado tipo tratamento, ou sempre que os dados pessoais possam a ser usados e tratados para defesa do interesse legitimo da CATE ou de entidades terceiras, ou sempre que os dados pessoais estejam a ser usados para efeitos de marketing ou publicidade.

Todos os direitos poderão ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita, desde que o pedido não se revele manifestamente infundado ou excessivo, caso em que a CATE se reserva no direito de exigir o pagamento de uma taxa para cobrir todos os custos administrativos associados ao pedido formulado.

Qualquer um dos direitos acima descritos pode ser exercido através de qualquer um dos seguintes meios:

a) Endereço de Correio Eletrónico: geral@cate.pt
b) Correio postal registado com aviso de receção para a morada: Ana Catarina Oliveira Cruz
Sede: Rua das Amoras, 226, 4760-485 Vila Nova de Famalicão, Portugal

A CATE compromete-se a dar uma resposta ao pedido no mais curto prazo possível, nunca excedendo os prazos legalmente previstos, justificando e fundamentando a sua decisão, de acordo com os parâmetros e disposições legais vigentes.

A CATE, suas entidades subcontratadas e parceiras cumprem e cumprirão escrupulosamente todos os direitos obrigatórios de informação previstos na legislação aplicável e no âmbito das relações contratuais estabelecidas com os Titulares de Dados Pessoais.

Em qualquer caso, o Titular de Dados Pessoais sempre que considere que os seus direitos foram violados ou não salvaguardados, pode apresentar queixa formal perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.